| Título: |
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LEI Nº 13.530 14/03/2003 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana. |
| Publicação: |
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DOM 15/03/2003 p. 1-4 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 258/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 50.031/2008 - Regulamenta os procedimentos relativos à investigação do relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, previsto no art. 93 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.768/2004 - Revoga o par. unico do art. 25, o inciso III do art. 34 e o art. 133, todos desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 13.768/2004 - Altera os incisos I e II do art. 9º, o inciso I do art. 76, o par. 2º do art. 84, o "caput" do art. 132 e seu inciso V e acrescenta par. 3º ao art. 84, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.380/2007 - Altera o art. 143 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Guarda Civil Metropolitana - Infraçao disciplinar - Pena disciplinar - Procedimento disciplinar - Processo disciplinar - Quadro da Guarda Civil Metropolitana - Regulamento Disciplinar |